Última atualização: 26 de maio de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma AtivoBase. Ao subscrever ou utilizar o serviço, o utilizador aceita integralmente estes Termos.
1. Identificação
Prestador do serviço: AtivoBase (ENI)
NIF: 258510854
Morada: Av. Cidade de Aveiro, Lt 15, 3.º EP, 3510-720 Viseu, Portugal
Email: geral@ativobase.pt
2. Definições
"Plataforma" ou "Serviço" — software AtivoBase, acessível em ativobase.pt e app.ativobase.pt.
"Utilizador" — pessoa singular ou coletiva que utiliza a Plataforma.
"Conta" — registo individual de acesso à Plataforma.
"Empresa" — organização registada na Plataforma, à qual estão associados os utilizadores e dados.
"Subscrição" — contrato de utilização do Serviço por um período determinado, mediante pagamento.
3. Objeto
A AtivoBase é uma plataforma SaaS de gestão de manutenção e assistência técnica, que permite às empresas registar clientes, equipamentos, intervenções, e gerar relatórios.
4. Registo e conta
O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o registo. É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas com a sua conta.
A AtivoBase reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos.
5. Planos e pagamento
A AtivoBase oferece diferentes planos de subscrição, descritos em ativobase.pt/planos. Os preços, limites e funcionalidades de cada plano estão sujeitos a alteração.
A faturação é mensal ou anual, conforme o plano escolhido. O pagamento é devido antecipadamente.
O incumprimento de pagamentos pode resultar em suspensão ou cancelamento da subscrição, com aviso prévio de 7 dias.
Os preços indicados não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
6. Cancelamento e reembolso
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da plataforma ou contactando geral@ativobase.pt.
O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não há reembolso de valores já pagos, salvo em situações previstas na lei.
Após o cancelamento, o utilizador dispõe de 30 dias para exportar os seus dados. Findo este prazo, os dados são eliminados.
7. Período experimental (trial)
Quando disponibilizado, o período experimental gratuito tem a duração indicada no momento da subscrição. No final do período, a subscrição converte-se automaticamente em paga, salvo cancelamento prévio pelo utilizador.
8. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar aceder a contas de outros utilizadores
- Não tentar comprometer a segurança da Plataforma (ataques, engenharia reversa, etc.)
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam ou conteúdos ilegais
- Cumprir todas as leis aplicáveis, nomeadamente o RGPD relativamente aos dados de terceiros que carregue na Plataforma
A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca, conteúdos e documentação, pertencem em exclusivo à AtivoBase.
Os dados introduzidos pelo utilizador (clientes, equipamentos, intervenções, fotografias, etc.) permanecem propriedade do utilizador. A AtivoBase apenas os trata para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
10. Disponibilidade do serviço
A AtivoBase compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de indisponibilidade para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao prestador (falhas de internet, fornecedores, força maior).
Não há garantias de SLA salvo acordo escrito específico (planos Enterprise).
11. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da AtivoBase perante o utilizador, por qualquer causa, está limitada ao valor total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
A AtivoBase não é responsável por:
- Perda de dados causada por ação ou omissão do utilizador
- Lucros cessantes ou danos indiretos
- Falhas de serviços de terceiros (internet, fornecedores de pagamento, etc.)
- Utilização indevida da Plataforma pelo utilizador ou seus colaboradores
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
Quando o utilizador utiliza a Plataforma para tratar dados pessoais de terceiros (ex: clientes, técnicos), atua como responsável pelo tratamento, e a AtivoBase como subcontratante. As condições deste tratamento estão definidas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponível mediante pedido.
13. Alterações aos Termos
A AtivoBase pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email ou através da Plataforma. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
14. Cessação
A AtivoBase pode cessar a prestação do serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio de 60 dias, devolvendo proporcionalmente os valores pagos antecipadamente.
Em caso de violação grave dos Termos pelo utilizador, a cessação pode ser imediata, sem reembolso.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Consumo competente, conforme a Lei n.º 144/2015.
16. Contacto
Email: geral@ativobase.pt
Morada: Av. Cidade de Aveiro, Lt 15, 3.º EP, 3510-720 Viseu